O presente documento estabelece os termos em que a Edugep - Concepção, Desenvolvimento e Gestão de Projectos de Natureza Educacional, Social e Cultural Lda, com sede na Rua Dr. António Manuel Gamito, N.º 8A e 8B, 2900-056 Setúbal, com o Número de Identificação Fiscal (NIF) PT 506 925 579, doravante designada por "EDUGEP", recolhe, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos seus utilizadores, parceiros, colaboradores e clientes.
As regras de recolha, utilização e tratamento de dados encontram-se em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei de execução do RGPD em Portugal), e demais legislação aplicável.
1. A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais
A privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os clientes e utilizadores dos serviços prestados pela EDUGEP constituem um aspeto essencial na forma como esta atua e se organiza. O respeito pela privacidade é uma prioridade para a EDUGEP, que assume o compromisso de cumprir, a todo o momento, as obrigações aplicáveis nos termos do RGPD.
A presente Política de Privacidade poderá, a todo o tempo, ser objeto de alteração ou revisão, sendo quaisquer alterações devidamente divulgadas no site da EDUGEP, com indicação da data de atualização.
2. O que são os Dados Pessoais
Dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Considera-se identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um identificador - como um nome, número de identificação, dados de localização ou identificadores em linha - ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
3. Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a EDUGEP. A EDUGEP não designou formalmente um Encarregado de Proteção de Dados (DPO/EPD), tendo designado um responsável interno para as matérias de privacidade e proteção de dados.
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, poderá contactar-nos através do email: geral@edugep.pt.
4. Responsabilidade sobre Dados Comunicados a Terceiros
A EDUGEP poderá, no exercício da sua atividade, subcontratar terceiros para a prossecução das finalidades de tratamento e para o desenvolvimento e gestão dos seus sistemas informáticos, o que pode implicar o acesso por essas entidades a dados pessoais. Nesses casos, a EDUGEP toma as medidas adequadas para garantir que tais entidades cumpram com os requisitos do RGPD, nomeadamente através da celebração de contratos de subcontratação.
Fora desses casos, a EDUGEP apenas transmitirá dados pessoais a terceiros quando a isso for obrigada por disposição legal.
Exemplos de subcontratantes incluem: plataformas de e-learning e LMS (como Moodle), plataformas de comunicação eletrónica (como Mailchimp), serviços de alojamento web e prestadores de serviços de suporte técnico. Todos os subcontratantes estão contratualmente vinculados ao cumprimento do RGPD e demais obrigações legais aplicáveis.
5. Condições de Recolha dos Dados Pessoais
A EDUGEP apenas recolhe e trata dados pessoais quando existe uma base legal que o justifique, nomeadamente:
a) Consentimento do titular dos dados (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD);
b) Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (Art. 6.º, n.º 1, al. b));
c) Cumprimento de obrigação legal a que a EDUGEP esteja sujeita (Art. 6.º, n.º 1, al. c));
d) Interesses legítimos prosseguidos pela EDUGEP, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades dos titulares (Art. 6.º, n.º 1, al. f)).
O consentimento prestado poderá ser retirado a qualquer momento, de forma gratuita, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
6. Finalidades e Base Legal do Tratamento
Os dados recolhidos são utilizados para as seguintes finalidades:
i. Prestação de serviços de formação e educação - execução de contrato;
ii. Registo em plataformas de e-learning - execução de contrato;
iii. Cumprimento de obrigações legais e fiscais - obrigação legal;
iv. Processamento de pagamentos - execução de contrato;
v. Comunicação institucional e comercial - consentimento;
vi. Análise estatística de navegação no website - interesse legítimo / consentimento;
vii. Campanhas de marketing e remarketing - consentimento.
7. Tipos de Dados Recolhidos
Os dados recolhidos podem incluir, consoante o serviço:
i. Identificação: nome completo, data de nascimento, género;
ii. Contactos: morada, e-mail, telefone/telemóvel;
iii. Dados académicos ou profissionais para inscrição em cursos;
iv. Dados financeiros: NIF, IBAN, comprovativos de pagamento;
v. Dados de navegação e cookies (ver Política de Cookies);
vi. Imagem captada por sistemas de videovigilância nas instalações da EDUGEP;
vii. Gravação de chamadas telefónicas, quando aplicável e com prévia informação ao interlocutor.
8. Meios de Recolha de Dados
Os dados pessoais podem ser recolhidos através de:
i. Formulários online ou presenciais;
ii. Registo e autenticação em plataformas da EDUGEP;
iii. Inscrições em formações, eventos e workshops;
iv. Comunicação via e-mail, telefone ou chat;
v. Navegação no site edugep.pt.
9. Transferências Internacionais de Dados
Alguns dos serviços utilizados pela EDUGEP implicam a transferência de dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente para os Estados Unidos da América. Estes serviços incluem, entre outros, o Google Analytics, o Google reCAPTCHA, o Google Maps, o YouTube e o Facebook/Meta.
As transferências para os EUA são efetuadas ao abrigo da Decisão de Adequação da Comissão Europeia relativa ao Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, adotada em 10 de julho de 2023, aplicável às entidades norte-americanas certificadas no âmbito desse quadro. Quando a adequação não seja aplicável, a EDUGEP assegura que as transferências são realizadas mediante a aplicação de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
10. Período de Conservação dos Dados Pessoais
A EDUGEP conserva os dados pessoais pelo período estritamente necessário às finalidades do tratamento ou conforme obrigação legal:
Dados fiscais e contabilísticos: 10 anos;
Registos de formação e certificações: conforme obrigação legal aplicável;
Dados para marketing: até retirada de consentimento;
Dados de navegação e cookies: até 24 meses;
Dados de videovigilância: até 30 dias, salvo necessidade legal.
Findo o prazo de conservação, os dados pessoais serão eliminados definitivamente ou anonimizados.
11. Cookies
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes, incluindo o Google Analytics, para:
i. Garantir o funcionamento correto do website;
ii. Melhorar a experiência do utilizador;
iii. Realizar análises estatísticas e de desempenho;
iv. Apoiar ações de marketing e remarketing (mediante consentimento).
O utilizador pode gerir as suas preferências de cookies através do painel de consentimento disponível no website. Para informação detalhada sobre os cookies utilizados, consulte a nossa Política de Cookies.
12. Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem o direito de, a qualquer momento e de forma gratuita:
i. Ser informado sobre o tratamento dos seus dados;
ii. Aceder aos seus dados pessoais;
iii. Retificar dados incorretos ou incompletos;
iv. Solicitar o apagamento dos seus dados ("direito a ser esquecido");
v. Opor-se ao tratamento para fins de marketing direto;
vi. Limitar o tratamento em determinadas circunstâncias;
vii. Receber os seus dados em formato estruturado e transferi-los para outro responsável (portabilidade);
viii. Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.
Para exercer estes direitos, contacte-nos por escrito para: geral@edugep.pt.
13. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis
A EDUGEP não efetua, de forma sistemática, decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado - incluindo definição de perfis - que produzam efeitos jurídicos ou que afetem significativamente os titulares dos dados, nos termos do Art. 22.º do RGPD.
14. Menores
A EDUGEP apenas trata dados pessoais de menores com a autorização prévia dos respetivos encarregados de educação ou representantes legais. Estes poderão, nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, exercer todos os direitos de proteção de dados em nome do menor, nomeadamente o direito de acesso, retificação, limitação, oposição e apagamento. Em caso de dúvida, contacte-nos para geral@edugep.pt.
15. Segurança
A EDUGEP implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração acidental ou ilícita, e contra acesso ou divulgação não autorizados, em conformidade com o Art. 32.º do RGPD.
16. Reclamações
Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Website: www.cnpd.pt
Email: geral@cnpd.pt
Telefone: +351 213 928 400
17. Comunicações Eletrónicas para Fins de Marketing Direto
Os dados de contacto do cliente, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados pela EDUGEP em ações de marketing direto apenas se este o autorizar expressamente, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na versão conferida pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto.
Caso se trate de um cliente que seja pessoa coletiva, a EDUGEP poderá enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing direto relativas aos seus bens e serviços, exceto se o cliente recusar expressamente o recebimento futuro deste tipo de comunicações e se inscrever na lista nacional de pessoas coletivas que se opõem à receção de comunicações não solicitadas, mantida pela Direção Geral do Consumidor (DGC).
Em qualquer caso, o cliente poderá opor-se ao envio de comunicações de marketing enviando comunicação escrita para marketing@edugep.pt.
18. Atualizações
Esta política é revista periodicamente. A data da última atualização está sempre visível no website.
Data da última atualização: 7 de maio de 2026
